A Junta de Freguesia de Armação de Pêra assume, perante os cidadãos, o compromisso de salvaguardar todos os dados recolhidos perante as diferentes situações, sejam eles transmitidos pessoal ou eletronicamente, ou ainda por via postal.

A autarquia garante que o tratamento dos dados pessoais, efetuado pela mesma, cumpre as diretrizes do novo Regulamento Geral de proteção de Dados (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares.

Neste sentido, a Junta de Freguesia de Armação de Pêra trabalha diariamente na persecução das medidas mais ajustadas que permitam o cumprimento disposto do RGPD, mantendo a confidencialidade no tratamento dos dados, segundo as bases legais da legitimidade, lealdade, transparência e limitada às finalidades comunicadas previamente aos titulares dos mesmos aquando da recolha dos dados.

A informação recolhida diariamente, através dos diferentes serviços da autarquia (físicos e eletrónicos), destinam-se ao uso exclusivo a nível administrativo, comprometendo-nos a tomar as necessárias medidas para a boa utilização dos dados pessoais dos cidadãos.

A Junta de Freguesia de Armação de Pêra compromete-se ainda a garantir a que qualquer cidadão possa solicitar por escrito a atualização, correção ou eliminação dos seus dados, tendo para isso à sua disposição um Encarregado de Proteção de Dados.

O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados – RGPD – (Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 20161) estipula, no artigo 37.º, que as entidades públicas têm, obrigatoriamente, que designar um Encarregado de Proteção de dados, pelo que se informa que qualquer matéria relacionada com o presente Regulamento deverá ser endereçada a:

Encarregado Proteção de Dados da JFQ,

(+351) 282 310 800 | geral@jf-armacaodepera.com | Edf. da Junta de Freguesia Nº54 - 8365-112 Armação de Pêra

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Política de Devoluções

Objetivo:

A Política de Devoluções visa fornecer orientações claras e transparentes a sobre os procedimentos de devolução de produtos adquiridos na loja virtual/pagamentos.

Condições Gerais de Devolução:

2.1. Prazo: Os clientes têm um prazo de até 30 dias a partir da data de recebimento do produto para solicitar a devolução.

2.2. Condição do Produto: O produto deve estar em perfeitas condições, sem sinais de uso, com todas as embalagens originais, manuais, acessórios e eventuais brindes que o acompanham.

2.3. Comprovante de Compra: O cliente deve fornecer o comprovante de compra (nota fiscal, recibo, e-mail de confirmação de pedido, etc.) para que a devolução seja processada.

Procedimento de Devolução:

3.1. Solicitação de Devolução: O cliente deve entrar em contato com o nosso Serviço de Atendimento ao Cliente por telefone, e-mail ou através do formulário de contato disponível em nosso site para solicitar a devolução.

3.2. Avaliação: Após receber a solicitação de devolução, faremos uma análise para verificar se todas as condições mencionadas na seção 2 são atendidas.

3.3. Autorização de Devolução: Se a solicitação de devolução for aprovada, forneceremos ao cliente um número de autorização de devolução e instruções sobre como proceder.

3.4. Envio do Produto: O cliente é responsável pelo envio do produto de volta à nossa empresa, seguindo as instruções fornecidas. Recomendamos que o envio seja feito por meio de um serviço de entrega com rastreamento para garantir a segurança do produto.

3.5. Inspeção e Processamento: Após recebermos o produto devolvido, realizaremos uma inspeção para verificar se está em conformidade com as condições estabelecidas. Se estiver tudo correto, faremos o processamento da devolução.

3.6. Opções de Reembolso: O cliente poderá optar pelo reembolso do valor pago pelo produto, crédito para uma futura compra ou substituição do produto por outro de mesmo valor.

Exceções:

4.1. Produtos Personalizados: Produtos personalizados de acordo com as especificações do cliente podem não ser elegíveis para devolução, a menos que apresentem defeito.

4.2. Produtos Não Elegíveis: Alguns produtos específicos podem ter condições de devolução diferentes devido à natureza do produto. Essas condições serão informadas na página do produto ou durante o processo de compra.

Considerações Finais:

A nossa Política de Devoluções tem como objetitivo garantir um processo justo e transparente para ambas as partes. Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar esta política a qualquer momento, e as alterações serão comunicadas de forma clara. É importante que os clientes leiam atentamente os termos e condições de devolução antes de efetuar uma compra na nossa loja virtual.

Em Portugal, a legislação que aborda o assunto das devoluções de produtos é o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial. Esse decreto-lei transpõe para o direito português a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores.

O Decreto-Lei nº 24/2014 estabelece os direitos e deveres dos consumidores e dos fornecedores no âmbito da compra à distância, incluindo as regras para a devolução de produtos. Ele define prazos, condições e procedimentos para as devoluções, bem como as exceções a esse direito.

É importante ressaltar que, além do Decreto-Lei nº 24/2014, existem outras leis e regulamentações que podem complementar a legislação de devoluções em situações específicas ou setores particulares. Portanto, é sempre recomendável consultar um profissional jurídico ou órgão competente para obter informações mais detalhadas e atualizadas sobre o assunto.

Além do Decreto-Lei nº 24/2014, existem outras leis e regulamentações que podem complementar a legislação de devoluções em Portugal. Algumas delas são:

Código Civil Português: O Código Civil aborda diversos aspectos do direito do consumidor, incluindo disposições sobre contratos de compra e venda, responsabilidade civil e direitos dos consumidores.

Regime Jurídico da Garantia dos Bens de Consumo: Este regime, aprovado pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril, estabelece os direitos dos consumidores em relação à garantia dos bens de consumo, incluindo os prazos de garantia e os procedimentos a serem seguidos em caso de defeitos ou não conformidade dos produtos.

Regulamentação específica de setores: Alguns setores específicos, como o setor de telecomunicações ou o setor financeiro, podem ter regulamentações adicionais que abordam as devoluções de produtos e serviços nesses setores. Por exemplo, no setor das telecomunicações, a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) possui regulamentos específicos sobre direitos e deveres dos consumidores.

Além disso, é importante mencionar que Portugal também segue as diretrizes e regulamentos da União Europeia em relação aos direitos dos consumidores. Dessa forma, algumas diretrizes europeias podem influenciar a legislação nacional de devoluções em Portugal.